→ Diário Oficial, 05 de novembro de 2018

→ Diário Oficial, 01 de novembro de 2018

→ Diário Oficial, 28 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 27 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 26 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 25 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 20 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 19 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 17 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 14 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 13 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 12 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 11 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 10 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 08 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 05 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 04 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 03 de setembro de 2018

→ Diário Oficial, 31 de agosto de 2018

→ Diário Oficial, 30 de agosto de 2018