Legislação

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TítuloEmentaDataSituação
Lei Ordinária 868/2023ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.04/01/2023Em vigor
Lei Ordinária 869/2023ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/01/2023Em vigor