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Lei Ordinária Nº. 00653/2016, de 10 de junho de 2016

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, IMPRESB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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